O deputado federal Ciro Nogueira Filho (PP) ingressou com um pedido de consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando a Corte sobre a possibilidade de partido político reivindicar o mandato de parlamentar expulso da agremiação por afrontar os deveres partidários previstos na lei. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da consulta protocolada.
Em resposta afirmativa, o deputado indaga qual o procedimento a ser aplicado nesse caso. Caso não haja essa possibilidade, Ciro Nogueira questiona se é permitido ao parlamentar filiar-se a outro partido, sem prejuízo de sua elegibilidade para o próximo pleito.
Segundo o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
